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.:: Colégio de Procuradores ::.

.:: 2005

• Resolução 004/2005 - Dispõe e regulamenta a concessão da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Acre, nos termos da Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983.

• Resolução 003/2005 - Recomenda que seja acatado, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça a decisão que concedeu foro privilegiado aos agentes e autoridades,

• Resolução 002/2005 - Instala a Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, e disciplina suas atribuições.

• Resolução 001/2005 - Instala a Décima Primeira Promotoria de Justiça Criminal, e dá outras provi-dências.

.:: 2004

• Resolução 005/2004 - Cuida dos requisitos que devem ser observados pelo Ministério Público quando do acompanhamento e intervenção em conflitos diante das hipóteses do art. 82, III, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996.

• Resolução 004/2004 - Regulamenta a concessão das férias coletivas e individuais dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

• Resolução 003/2004 - Regulamento para o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Acre

.:: 2003

• Resolução 005/2003 - O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Acre, com fundamento no art. 12, inciso XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625, de 12.02.93, resolve aprovar o seu Regimento Interno, nos seguintes termos.

• Resolução 004/2003 - Disciplina as normas procedimentais relativas à distribuição de processos judiciais remetidos ao Ministério Público de 2º grau.

• Resolução 003/2003 - Regulamenta o uso do brasão do Estado do Acre no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, e dá outras providências.

• Resolução 002/2003 - Indicação de Promotor de Justiça ao Procurador Regional Eleitoral, para exercer as funções de eleitorais junto a juízes e juntas eleitorais, em todas as comarcas, será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, observados os impedimentos legais.

.:: 2002

• Resolução 003/2002 - Instalação das Promotorias Especializadas.

• Resolução 001/2002 - Estende as atribuições dos Órgãos.

.:: 2001

• Resolução 04/2001 - Indicação de Promotor de Justiça ao Procurador Regional Eleitoral, para exercer as funções eleitorais junto a juízes e juntas Eleitorais, na Comarca de Rio Branco, será feita pelo sistema de rodízio, na forma prevista nesta Resolução.

• Resolução 004/2001 - Aprova o modelo de Relatório das Atividades Funcionais – RAF do Ministério Público do Estado do Acre, integrante desta Resolução, que deverá ser preenchido por todos os Membros e encaminhado à Corregedoria-Geral da Instituição, até o dia 5 do mês subseqüente.

• Resolução 002/2001 - Determina que a Assessoria das Procuradorias de Justiça, quando da devolução de processos, encaminhe para a Corregedoria Geral da Instituição cópia em disquete da manifestação do Órgão de Execução, nos autos respectivos.

• Resolução 001/2001 - Resolve expedir o seguinte Regulamento para concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Acre.

.:: 1997

• Resolução 005/1997 - Institui no âmbito do Ministério Público Estadual, a Promotoria da Defesa da Ordem Tributária.

• Resolução 004/1997 - Estabelece critérios para percepção salarial dos assessores da Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria Geral e para os Procuradores de Justiça do Ministério Público.

• Resolução 003/1997 - Aprova na forma do art. 50, inciso II, da Lei nº 8.625, de 12 fevereiro de 1993, a concessão do auxílio de moradia aos Promotores de Justiça das Comarcas do interior do Estado.

.:: 1995

• Resolução 001/1995- Incorpora os vencimentos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.

Art. 10 - São atribuições do Colégio de Procuradores:

(art. 12, da Lei nº 8.625/93)

I - deliberar; mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, sobre qualquer questão de interesse do Ministério Público;

II - elaborar lista tríplice para designação do Corregedor-Geral do Ministério Público;

III - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, a realização de correições extraordinárias;

IV - elaborar e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça as normas do concurso para ingresso na carreira.