Provimento
Conjunto CGTJ-AC/CGMP-AC 003/2005
- Disciplina
a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais
pelas de informação criminal ou contravencional
ao MP para posterior processamento nas Varas Criminais.
.:: 2004
Provimento
Conjunto CGTJ-AC/CGMP-AC 001/2004
- Regulamenta
a presença do Órgão Ministerial nas audiências
de interrogatória, em virtude do art. 2º da
Lei nº 10.792/03, de 01.12.2003.
