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• LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 -Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº.8 de 18 de Julho de 1983


• LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 -Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº. 8 de 18 de julho de 1983
• LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - Acresce e modifica dispositivos das Leis Complementares nº 08, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR N.º 131 DE 27 DE JANEIRO DE 2004 - Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR N.º 103 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 - Altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nos 08/83 e 77/99 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 4 de dezembro de 2000.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000 - Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 - Fixa os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 29 DE JULHO DE 1994 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre).
• LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 17 DE JULHO DE 1991 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre).
• LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 18 DE JULHO DE 1983 (atualizada) - Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências.
• LEI ESTADUAL N.° 1.429 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, altera a Lei que instituiu o seu Quadro dos Servidores dos Serviços Auxiliares e cria a Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.