»» Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor ««

» Recomendações
Recomendação VERÁGUA;
Recomendação Bancos Conjunta;
Recomendação Cooperclin;
Recomendação Cooperclin;

» TAC
TAC Saerb;
TAC Vale-Troco;
TAC Tapiri;
TAC Iluminação Pública.

» Portarias
Portaria Banco do Brasil;
Termo de Ajustamento de Conduta - SAERB;
Oficio;
Ação Civil Pública - Contra Golden Cross;
Ação Civil Pública - Contra Golden Cross;

» Seguro Obrigatório DPVAT

» Atividades da Promotoria

 

» Pesquisa de preços dos combustíveis nos postos da CAPITAL e INTERIOR do Estado do Acre.

 

» Convênio Ministério Público do Estado do Acre/Secretaria de Direito Econômico. Aparelhamento e Aperfeiçoamento das Promotorias de Defesa do Consumidor.

 

» Fotografias de inspeções realizadas no comércio local em conjunto com a Vigilância Sanitária.

» Código de Defesa do Consumidor

(http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8078.htm)

» Dúvidas, sugestões e denúncias

»» Contato e Endereço ««

Promotoria de Justiça Especializada

de Defesa do Consumidor

Rua Marechal Deodoro, 472 - Centro

Rio Branco Acre - CEP: 69.900-210

Fone: (68) 3212-2000 - Ramal: 2039

e-mail: consumidor.mpe@ac.gov.br

»» Apresentação ««

Promotora de Justiça Titular Alessandra Garcia Marques

         A  Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre éÓrgão da Administração do Ministério Público, com atuação judicial e extrajudicial, cível e criminal, na proteção e defesa dos interesses dos consumidores.

         Este órgão tem como titular a Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, que acompanhada de sua equipe técnica, tem como função:

1.    Representar ao Procurador-Geral de Justiça, informando e pedindo providências, no tocante às leis estaduais ou municipais que estejam em conflito com a Constituição Estadual;

 

2.    Promover, privativamente, a Ação Penal Pública que trate de crimes praticados contra o consumidor;

 

3.    Promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para proteção e defesa dos interesses dos consumidores, nos termos da Lei, podendo, para tanto, instaurar Inquéritos Civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes;

 

4.    Manifestar-se nas Ações Coletivas ajuizadas pelos demais legitimados ativos, na forma da Lei, na condição de custos legis.

     Equipe Técnica:

• Camila Matos

  Assessora Jurídica

• Helcínkia Albuquerque

  Assessora Jurídica

• Maria José Fernandes de Oliveira

  Técnica

• Francisco Reis Maia
  

  Técnico