CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude (FONCAIJ) dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, está realizando ação coordenada e simultânea em todo o País para que sejam implantados e estruturados os Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância em todos os municípios brasileiros onde ainda não foram efetivados. Na ação, também será inspecionada e exigida a estruturação e funcionamento adequados dos Conselhos já existentes. O objetivo é que até o dia 31 de dezembro deste ano os conselhos e fundos estejam criados, estruturados e funcionando adequadamente em todos os municípios brasileiros.

Os Centros de Apoio e os Promotores de Justiça da Infância e Juventude dos Estados e do Distrito Federal trabalharão em parceria, exigindo e acompanhando a criação e/ou adequação dos conselhos, contribuindo para a mobilização das comunidades e buscando conscientizar as autoridades e lideranças locais. A ação prevê, caso necessário, o uso de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para que sejam cumpridas as metas.

Para o Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Pedro Sérgio Steil, a iniciativa é necessária devido à ausência dessa estrutura mínima de proteção à criança e adolescente em muitos municípios brasileiros. Apesar de existir legislação exigindo a criação de conselhos e fundos há mais de 16 anos, pesquisa do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), de outubro de 2005, mostra que 1.500 municípios ainda não implantaram tais órgãos.

Steil ressaltou a importância do trabalho simultâneo e integrado dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. "Mais que uma ação voltada para a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes - que é nossa obrigação -, esta iniciativa representa uma experiência inédita de integração, cujo sucesso dependerá do efetivo engajamento dos respectivos Centros de Apoio Operacionais e, principalmente, dos Promotores de Justiça que exerçam atribuições de defesa dos direitos da infância e juventude".

Para garantir o trabalho integrado, um cronograma de ação foi estabelecido e será seguido de acordo com o perfil de cada município - municípios que não têm a lei criando os conselhos e fundos; os que têm a lei, mas não têm os órgãos, entre outras situações. Estão previstas audiências públicas com autoridades e representantes da comunidade e a assinatura de termos de ajustamento de conduta propondo a criação dos conselhos e fundos.

Os Centros de Apoio Operacionais, junto com comissão de Promotores de Justiça do FONCAIJ, orientarão os Promotores de Justiça de cada Estado, propondo metas e oferecendo o suporte - sugestões de procedimentos, modelos de peças processuais e administrativas etc. - para garantir a atuação homogênea.

Esta ação tem o apoio do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares - Pró-Conselho Brasil. Criado em 2004 pelo CONANDA, SEDH-PR e Instituto Telemig Celular, tem o apoio do Unicef, Fórum Nacional DCA, Fundação Abrinq, Instituto Ethos, CNPG, dentre outros. O Pró-Conselho Brasil poderá destinar recursos para a criação de estruturas de apoio, divulgação das ações, assessoramento, capacitação e monitoramento dos conselhos existentes e a serem criados/revitalizados em todo o País, inclusive oferecendo manuais de orientação especialmente elaborados.