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: Material de Apoio
> Peças Jurídicas
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Recomendação Conjunta de 24 de julho de 2006 proibindo o
uso de fogo, para prática de atividades de agricultura extensiva
e pecuária, bem como para fins de limpeza ou recuperação de
pasto, em todo o Estado do Acre
(documento
completo)
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Recomendação Conjunta de 16 de Agosto de 2005 que cuida
sobre a suspensão e cancelamento das autorizações de queimadas
no Estado do Acre
(documento
completo)
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Aditamento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
firmado perante os Ministérios Públicos Estadual e Federal, pelo
IMAC, IBAMA, ITERACRE, INCRA, DEFENSORIA PÚBLICA, SEATER e
SEPROF, referente à execução de regras e princípios para o
licenciamento ambiental de agricultura de subsistência em áreas
de posse rural no Estado do Acre.
(documento
completo)
»
Termo de Ajustamento de Conduta referente à execução de regras e
princípios para o licenciamento ambiental da agricultura de
subsistência em áreas de posse rural, de 02 de agosto de 2004.
(documento
completo)
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Resolução 005/2004 do Colégio de Procuradores que cuida dos
requisitos que devem ser observados pelo Ministério Público quando do
acompanhamento e intervenção em litígios coletivos pela posse de
terras
(documento
completo)
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Ação Civil Pública - Pedido de Limpeza e Remoção de
entulhos da Área de Preservação Permamente da Microbacia do
Igarapé Fundo
(documento
completo)
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Recomendação
Conjunta 001/2004 sobre Madeira Apreendida
(documento
completo)
»
Recomendação
Conjunta 002/2004 sobre Madeira Apreendida
(documento
completo)
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