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Material de Apoio > Outros Documentos
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Exposição
de Motivos
Documento
levado ao Governador do Estado expondo a necessidade de criação
das promotorias regionais
(documento
completo)
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Projeto
das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica
Projeto
para criação de 5 promotorias de justiça por bacia hidrográfica
no Estado do Acre
(documento
completo)
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