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1 - Feito: Recurso Especial na Apelação Criminal n.º 97.000791-4
1º Apelante: Mário Emílio Bolivar Malachias
Apelado: Ministério Público
2º Apelante: Ministério Público
Apelado: Mário Emílio Bolivar Malachias
RESP 182370
Ministro: Félix Fischer - 5ª Turma
Situação: 09/03/1999 - A Turma, por unanimidade, não conheceu dos Embargos.