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1 - Feito: Recurso Especial na Apelação Criminal n.º 97.000014-6
Apelante: José Cláudio Ramos da Silva
Apelado: Ministério Público
RESP 140700
Ministro: Luiz Vicente Cernicchiaro - 6ª Turma
Situação: 15/09/1997 - A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso por ambos os fundamentos.